TERMOS DE USO

Esses são os Termos de Uso da SOCIALBIZ, onde você encontra detalhes sobre quais deveres e obrigações você tem perante a SOCIALBIZ, bem como todos os compromissos da SOCIALBIZ com você. É importante que você leia todo este contrato antes de utilizar nosso site ou nossos serviços.

Ao acessar nosso site, utilizar nossos produtos ou interagir com qualquer de nossas APIs, você DECLARA QUE LEU E ACEITA ESTES TERMOS DE USO por inteiro, assim como, ao aceitar este contrato, você DECLARA QUE LEU E ACEITA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE SOCIALBIZ, que é parte integrante deste documento, e parte dos compromissos recíprocos que regem nosso relacionamento com você. Caso você não concorde com qualquer um dos termos deste contrato, você não poderá utilizar nossos serviços ou produtos.

Por meio deste instrumento, são partes (as ?Partes?):

SOCIALBIZ corresponde a um produto administrado pela Socialbiz Marketing Treinamentos e Soluções LTDA com sede à Rua Santa Cruz, 402 - Sala 701, CEP 32600-240, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.051.899/0001-47, na Cidade de Betim, Estado de Minas Gerais.

A pessoa física ou jurídica que acessou o domínio eletrônico https://socialbiz.com.br ou algum de seus produtos associados, ou ainda preencheu e enviou à SOCIALBIZ o cadastro necessário para criação e veri?cação de conta junto à SOCIALBIZ (?Você? ou o ?Estabelecimento?); Celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e Outras Avenças (?Contrato?), que será regido pelas cláusulas e condições abaixo:

I. ACEITE DO TERMO DE USO 

1.1. Integram o presente Contrato para todos os ?ns (i) as principais informações e regras ?nanceiras e da plataforma contidas no site https://socialbiz.com.br/ (?Website SOCIALBIZ?); (ii) do cadastro de Conta; (iii) a veri?cação de conta e análise de limite; (iv) o Acordo de Tarifas; e (v) a Política de Privacidade.

Esses documentos conterão a descrição de todas as funcionalidades SOCIALBIZ que foram aceitas no ato da contratação e constituirão objeto da presente prestação de serviços da SOCIALBIZ para Você e os Parceiros de Negócios (?Serviços?).

1.2. Ao cadastrar e ser aprovado para realizar transações junto à SOCIALBIZ, o Estabelecimento declara ter lido e aceito integralmente e sem reservas todas as cláusulas e condições deste Contrato e de todos os documentos integrantes, conforme acima mencionados.

1.3. Em havendo contratação específica entre a SOCIALBIZ e o Estabelecimento, a documentação que formaliza as especificidades da negociação (?Contrato Específico?) tornar-se-á parte integrante deste Contrato. Nesse caso, havendo conflito entre as disposições deste Contrato e as disposições do Contrato Específico, deverão prevalecer as condições estabelecidas no Contrato Específico.

1.4. Poderão ser adicionados, a qualquer tempo, novos anexos e/ou condições especí?cas para os serviços disponibilizados atualmente por meio deste Contrato ou para outros serviços que venham a existir. Nesse caso, Você será informado e a continuidade da utilização dos Serviços implicará na imediata aceitação das novas condições a serem aplicadas, incluindo, mas não se limitando a, regras de utilização, responsabilidades das partes, forma de remuneração, entre outras questões necessárias para regular a prestação de serviços.

1.5. Você se compromete a cumprir e fazer com que os Parceiros de Negócios cumpram este Contrato e o Contrato Específico, e eventuais anexos e documentos integrantes, conforme aplicável, em sua integralidade.

1.6. Ao aceitar e aderir ao presente Contrato, Você está ciente sobre e se declara em conformidade com todas as condições e regras operacionais instituídas por todos os integrantes do arranjo de pagamento aplicável a qualquer transação de pagamento, sobretudo as regras determinadas no regulamento expedido por cada uma das instituidoras de arranjo de pagamentos (?Bandeira?) nos termos da Lei nº 12.865 de 9 de Outubro de 2013 (?Lei nº 12.865/13?); e também normas de entidades reguladoras ou autorreguladoras, como normas ou recomendações do Payment Card Industry Security Standards Council (?PCI Council?), devendo observá-las integralmente.

1.7. Você declara estar em conformidade com toda a regulamentação e legislação aplicável a transações de pagamentos, bem como com a regulamentação específica do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a esse respeito e ciente de que estará subordinado, sem restrições, a todas as previsões deste Contrato, bem como quaisquer outras condições e regras operacionais e de segurança a serem instituídas pela SOCIALBIZ no futuro.

1.8. O recebimento de transações pela plataforma SOCIALBIZ implica na aceitação automática e irrevogável do Estabelecimento em pagar a totalidade dos valores que tenham sido acordados no momento da contratação com a SOCIALBIZ, bem como comissões e demais taxas e encargos referidos no conjunto de documentos que compõem o Contrato, incluindo, mas não se limitando ao Acordo de Tarifas (Remuneração).

II. OBJETO

2.1. De acordo com os termos e disposições do presente Contrato, a SOCIALBIZ prestará a Você serviços que o habilitem a aceitar pagamentos efetuados pelos seus clientes (?Clientes?), utilizando-se cartões de débito, crédito, boleto bancário e PIX com base em sistemas próprios desenvolvidos pela SOCIALBIZ ou de terceiros devidamente intermediados pela SOCIALBIZ.

2.2. Nos termos do presente Contrato, a SOCIALBIZ é responsável pela intermediação dos pagamentos havidos entre Você e os Clientes, não sendo a SOCIALBIZ uma instituição ?nanceira ou prestadora de serviços ?nanceiros, tampouco administradora de cartões de débito ou crédito ou instituidora de arranjo de pagamentos.

2.3. Você terá acesso aos produtos e serviços disponibilizados no ato da contratação, de acordo com o plano contratado. Os planos apresentados no Website SOCIALBIZ, ou por meio dos Canais de Relacionamento podem conter os seguintes produtos e serviços:

2.3.1 Processamento de Pagamentos. O processamento de pagamentos na plataforma da SOCIALBIZ poderá ser feito nas seguintes modalidades:  
a. Boleto bancário
b. Cartão de crédito
c.  PIX
d. TED/DOC
e. BITCOIN

2.3.2. Suporte. A SOCIALBIZ prestará suporte a Você por meio de formulário disponível no Website SOCIALBIZ. A depender do plano contratado, Você poderá ter acesso a outros canais de Suporte, descritos no Website SOCIALBIZ.

2.3.3. Repasse ou Split de Pagamentos. A SOCIALBIZ poderá oferecer a Você a funcionalidade de distribuição automática de recursos a depender do plano contratado. Os preços serão negociados entre Você e a SOCIALBIZ e serão discriminados no Acordo de Tarifas caso Você esteja habilitado a realizar repasse ou split de pagamentos em suas contas.

2.3.4. Recorrências. A SOCIALBIZ poderá oferecer a Você a funcionalidade de habilitar a cobrança de pagamentos recorrentes, que serão debitados de cartões de crédito dos seus Clientes. As recorrências serão contratadas em ambiente disponibilizado pela SOCIALBIZ, de modo que cabe a Você realizar a devida análise de risco e chargeback antes de disponibilizar aos seus usuários a funcionalidade de cadastrarem um pagamento recorrente.

2.3.5. Antecipação de recebíveis: A depender da contratação, Você poderá solicitar à SOCIALBIZ, em dias úteis e durante o período de expediente bancário, a antecipação do prazo de pagamento dos recebíveis relativos às transações processadas pela SOCIALBIZ, ficando ao exclusivo critério da SOCIALBIZ, antecipar ou não os valores solicitados, podendo a qualquer momento ser cancelado a antecipação de recebíveis. A liberação deste serviço poderá ser condicionada à prestação de garantia.

2.3.6. Antifraude. ?Você" é responsável pela contratação de serviços de Antifraude ou adoção de mecanismos e processos que evitem a fraudes nas transações. A depender do plano contratado, a SOCIALBIZ poderá oferecer a você solução antifraude automatizada. A contratação do serviço antifraude da SOCIALBIZ não exime Você de tomar todas as precauções e realizar todos os procedimentos relacionados a prevenção a fraude, lavagem de dinheiro, estornos e chargebacks contidos neste Contrato.

2.4. Os preços aplicáveis a cada uma das modalidades de pagamento e serviços descritas nesta cláusula estão disponíveis no Website da SOCIALBIZ e podem ser alterados a qualquer momento. Em caso de discrepância entre os dados ali dispostos e os negociados no seu Acordo de Tarifas, os preços do Acordo de Tarifas sempre prevalecerão.

2.5. Os prazos de pagamento descritos nesta cláusula estão sujeitos a alterações por fatores que fogem ao controle da SOCIALBIZ, como: (i) alterações de regulamento ou indisponibilidade de sistemas das bandeiras e credenciadoras que participem do fluxo de liquidação de transações; e/ou (ii) indisponibilidade sistêmica do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), que são geridos e controlados pelo Banco Central do Brasil, entre outros.

2.6. A lista das Bandeiras e modalidades aceitas pela SOCIALBIZ estão disponíveis no Website SOCIALBIZ. A SOCIALBIZ se reserva o direito de inserir e excluir Bandeiras do escopo dos Serviços, devendo noti?car o Estabelecimento no prazo estabelecido no regulamento de referida Bandeira. 2.7. Dada a impossibilidade de garantia de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicações e informática durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, a SOCIALBIZ não garante a prestação dos serviços de forma ininterrupta e isenta de erros e indisponibilidades, de forma que não se responsabiliza por eventuais falhas no processamento de pagamentos devido à indisponibilidade temporária dos serviços, inclusive por falha nos serviços de processamento de dados de terceiros.

III. CADASTRO E VERIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

3.1. Sempre que solicitado pela SOCIALBIZ o titular da Conta deverá prestar informações, em até 24 (vinte e quatro) horas, sobre os dados cadastrais e a atividade desenvolvida, ciente de que a SOCIALBIZ poderá, a seu exclusivo critério, indeferir o pedido de abertura nos termos deste Contrato.

3.2. As informações enviadas por Você deverão ser completas, corretas, verdadeiras e atualizadas, sendo que a SOCIALBIZ se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para con?rmar os dados fornecidos por Você, inclusive solicitar informações e documentos adicionais e consultar bancos de dados mantidos por terceiros, tais quais órgãos de proteção ao crédito como o SPC e SERASA, dentre outros, bem como a prestar informações ao Sistema de Informações de Crédito (?SCR?) do Banco Central do Brasil.

3.3. A SOCIALBIZ poderá bloquear a Conta até a regularização ou a rescisão de pleno direito do presente Contrato nas seguintes hipóteses: (i) caso a SOCIALBIZ constate que as informações fornecidas por Você são incompletas, incorretas, inverídicas ou desatualizadas; (ii) caso Você não envie prontamente à SOCIALBIZ as informações e documentos adicionais solicitados, (iii) caso a SOCIALBIZ constate haver restrições ao crédito ou de qualquer ordem em nome do Estabelecimento; (iv) caso a SOCIALBIZ constate haver qualquer indício ou suspeita de fraude ou de transações fraudulentas sendo operadas; (v) caso entenda que a Conta estão em desacordo com a regulamentação em vigor ou com as políticas e controles internos da SOCIALBIZ; (vi) caso seja identificado que a atividade desenvolvidas pelos titulares da Conta apresente risco operacional, reputacional ou financeiro à SOCIALBIZ.

3.4. Você autoriza expressamente a SOCIALBIZ a manter guarda das informações inseridas no cadastro, bem como a fornecer tais informações para (i) autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente nos termos da legislação brasileira e (ii) parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos da SOCIALBIZ para a prestação dos Serviços, nos termos da nossa Política de Privacidade e de acordo com as diretrizes da Lei nº 13.709/2018.

3.5. Você reconhece que suas credenciais, login e senha, são de uso pessoal, e intransferível, não devendo ser revelados a nenhum terceiro. Reconhece também que todas as transações realizadas mediante uso de suas credenciais, login e senha, não serão passíveis de contestação por Você.

3.6. Você deverá manter sigilo da senha fornecida no cadastro, abstendo-se de revelá-la a terceiros. A SOCIALBIZ não se responsabiliza pela utilização dos serviços por terceiros com a sua senha caso: (i) esta tenha sido fornecido a terceiros; ou (ii) terceiros tenham acesso à senha sem culpa da SOCIALBIZ.

3.7. A SOCIALBIZ fará a avaliação do tipo de negócio ou atividade desenvolvida pelo Estabelecimento a ?m de veri?car certos parâmetros como, por exemplo, a quantidade máxima de transações e a frequência de transações considerada típica para o tipo de negócio ou atividade desenvolvida. A partir desses parâmetros, a SOCIALBIZ determinará, de acordo com seu exclusivo critério, o limite máximo de valor por transação que poderá ser praticado por Você (?Limite Máximo de Valor por Transação?). A liberação para recebimento de transações está condicionada a essa avaliação e será aceita ou reprovada conforme regras internas de avaliação cadastrais e ?nanceiras da SOCIALBIZ.

3.8. Em circunstâncias excepcionais, e dependendo de análise caso a caso, a SOCIALBIZ poderá, a seu exclusivo critério, aumentar ou reduzir o Limite Máximo de Valor por Transação do Estabelecimento.

3.9. A SOCIALBIZ se compromete a utilizar as informações fornecidas por Você somente para a prestação dos Serviços, abstendo-se de utilizá-las para quaisquer outros ?ns que não estejam descritos neste Contrato ou na Política de Privacidade.

3.10. A SOCIALBIZ poderá reavaliar periodicamente o Estabelecimento e os produtos e serviços comercializados por ele e/ou pelos Parceiros de Negócios, podendo solicitar uma reavaliação de documentos sempre que achar necessário.

3.11. Durante a vigência deste Contrato, a SOCIALBIZ poderá ainda solicitar quaisquer outros documentos que julgar necessários para a validação de informações do Estabelecimento e de quaisquer transações realizadas por meio da plataforma, incluindo, mas não se limitando a documentos relativos à comprovação da prestação de serviços e/ou venda de produtos e liberação de saldos, bem como à aprovação e liberação de Conta. A SOCIALBIZ se reserva o direito de bloquear e/ou limitar os saldos da Conta e/ou, conforme aplicável.

3.12. A SOCIALBIZ se reserva o direito de suspeitar, auditar, investigar e questionar transações de pagamento realizadas por Você e/ou por seus Parceiros de Negócios, nos termos da legislação aplicável.

3.13. Sempre que solicitado, Você deverá fornecer todas as informações que forem solicitadas pela SOCIALBIZ em até 24 (vinte e quatro) horas corridas do envio da solicitação de informações pela SOCIALBIZ. Caso a demanda da SOCIALBIZ seja para atender a um pedido ou solicitação formal, judicial ou não, de autoridades públicas brasileiras, Você se compromete a envidar todos os esforços necessários para que a SOCIALBIZ atenda satisfatória e tempestivamente à solicitação.

3.14. A SOCIALBIZ poderá entrar em contato com Você utilizando quaisquer das informações que tenham sido enviadas na ocasião do cadastro. Você poderá procurar a SOCIALBIZ através do Website SOCIALBIZ, bem como chat ao vivo, telefone, e-mail, ou qualquer outro meio que venha a ser implementado pela SOCIALBIZ e que seja inserido no plano que Você contratou (?Canais de Relacionamento?). 

IV. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS

4.1. A SOCIALBIZ efetuará os pagamentos devidos a Você na conta bancária informada no cadastro da Conta, descontada a Remuneração devida à SOCIALBIZ conforme descrito na Seção V abaixo.

4.2. Após o processamento de cada pagamento, a SOCIALBIZ atualizará o histórico de transações do Estabelecimento para incluir informações sobre cada uma de suas transações. O histórico das transações ?cará disponível pelo período de 1 (um) ano após a realização do cadastro. Qualquer divergência veri?cada por Você no histórico de transações deverá ser prontamente comunicada à SOCIALBIZ, que se reserva o direito de alterar o histórico de transações a qualquer tempo, sem aviso prévio, caso haja decisão judicial neste sentido, bem como para o cumprimento regulatório ou de alguma autoridade governamental.

4.3. No caso de qualquer fraude ou suspeita de fraude, Você se obriga a comunicar de imediato à SOCIALBIZ e não aceitar o meio de pagamento apresentado. A SOCIALBIZ poderá, independentemente de aviso prévio, suspender e/ou recusar o processamento e/ou o pagamento de transações realizadas em desacordo com o determinado neste Contrato e/ou o determinado pelas Bandeiras.

4.4. Após a liberação dos pagamentos nos prazos apresentado a Você em seu Dashboard, ou acordado, e a compensação dos valores devidos à SOCIALBIZ, Você poderá solicitar à SOCIALBIZ a retirada dos valores disponíveis em sua conta por meio de transferência bancária para a conta bancária cadastrada por Você.

4.5. A transferência bancária será realizada em até 5 dias úteis ao dia útil seguinte ao da solicitação do saque e poderá sofrer atrasos operacionais.

4.6. Para resgatar o saldo da Conta, é obrigatório que Você tenha uma conta bancária válida em um dos bancos conveniados que constam da documentação disponível no Website SOCIALBIZ.

4.7. Você se declara ciente, especialmente para a finalidade prevista no artigo 290 do Código Civil Brasileiro, de que os direitos creditórios relativos às transações realizadas em sua Conta poderão ser cedidos pela SOCIALBIZ a terceiros, sem quaisquer limitações.

4.8. A SOCIALBIZ se reserva ao direito de aprovar ou não as transações de pagamento compreendidas neste Contrato, exclusivamente de acordo com os seus critérios de análise de risco e fraudes.

4.9. A SOCIALBIZ se reserva ao direito de congelar ou suspender por prazo indeterminado seu Saldo ou parte dele para análise e auditoria de segurança com o objetivo de garantir que as transações realizadas estejam em conformidades com a legislação brasileira, sem aviso prévio.

V. REMUNERAÇÃO

5.1. Você concorda em pagar à SOCIALBIZ uma remuneração que será sempre composta de: (i) tarifa ?xa por transação; (ii) taxa variável do meio de pagamento e pelo uso de outros serviços, em porcentagem, por transação; (iv) mensalidade de licenciamento; e (vi) demais cobranças relacionadas a serviços disponibilizados no Website SOCIALBIZ, solicitados e aprovados previamente por Você, nos termos do Acordo de Tarifas celebrado entre as partes (?Remuneração?).

5.11. Você autoriza a SOCIALBIZ a descontar diretamente de sua conta os valores devidos à SOCIALBIZ a título de Remuneração, caso o pagamento não seja feito da forma acordada por meio do Acordo de Tarifas. Você terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do desconto realizado para apontar qualquer irregularidade nos valores cobrados.

5.12. Você reconhece que a Remuneração da SOCIALBIZ é devida desde a autorização, pelo emissor do instrumento de pagamento, da transação efetuada pelo Cliente independentemente de sua liquidação.

5.13. Em nenhuma hipótese ou circunstância (tais como, mas não limitadas a casos de Chargeback, estorno da fatura, bloqueio de valores ou cancelamento/estorno da transação do Consumidor) haverá reembolso a Você e/ou à Subconta da Remuneração devida a SOCIALBIZ.

5.2. A SOCIALBIZ se reserva o direito de alterar a Remuneração a seu exclusivo critério, devendo noti?car o Estabelecimento com 30 (trinta) dias de antecedência. Você somente poderá continuar a utilizar os Serviços se concordar com a nova Remuneração.

5.3. A SOCIALBIZ poderá alterar, a qualquer momento, o valor das taxas, tarifas, remunerações ou cobranças que venha a instituir, em razão de alterações não previstas no mercado econômico ou nas condições negociadas entre a SOCIALBIZ os demais integrantes da rede de pagamento, de forma a reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, nos termos do artigo 478 do Código Civil.

5.4. Você reconhece que toda a emissão de boletos bancários pela SOCIALBIZ é realizada na modalidade boleto registrado e autoriza que a SOCIALBIZ cobre valores adicionais a título de remuneração caso a proporção entre Boletos Não Liquidados e Boletos Liquidados seja igual ou superior a 3 para 1, ou seja, para cada Boleto Liquidado tenham sido emitidos 3 Boletos Não Liquidados.

5.4.1. A cobrança relacionada aos Boletos Não Liquidados será feita mensalmente pela SOCIALBIZ sempre que os Boletos Não Liquidados e Boletos Liquidados atinja a proporção estabelecida Cláusula 5.4. Havendo negociação específica neste sentido, os valores estarão descritos no seu Acordo de Tarifa. Você reconhece que a SOCIALBIZ é uma Empresa de Intermediação e Agenciamento de Serviços e Negócios em Geral, exceto imobiliários e de Atividades Auxiliares dos Serviços Financeiros.

5.4.2. Entende-se por Boletos Não Liquidados a soma dos boletos emitidos e não pagos com os boletos emitidos e cancelados por Você.

VI. RESTITUIÇÃO

6.1. Você deverá manter e deverá fazer com que os Parceiros de Negócios mantenham políticas claras a respeito de cancelamento de transações e restituição de valores aos seus Clientes. A SOCIALBIZ não será responsável por qualquer prejuízo decorrente dos cancelamentos, bem como pela ausência de políticas neste sentido. 6.2. Eventual restituição de valores aos Clientes do Estabelecimento e/ou de seus Parceiros de Negócio deverá ser realizada pelo valor exato da transação.

6.3. Caso Você e/ou o Parceiro de Negócios comercializem mercadorias físicas a que se aplique qualquer regra de proteção ao consumidor, Você declara que se responsabiliza integralmente pelo cumprimento de toda a legislação consumerista aplicável, inclusive a operacionalização da devolução e/ou coleta das mercadorias, mesmo com relação aos seus Parceiros de Negócio, arcando com todos os custos que isso possa acarretar, reconhecendo desde já que a SOCIALBIZ não é responsável por quaisquer custos ou serviços relacionados às devoluções e outras obrigações de natureza consumerista.

6.4. Você deverá efetuar a restituição às suas expensas e sob sua exclusiva responsabilidade, não cabendo a Você e/ou aos seus Parceiros de Negócio o direito de regresso ou cobrança contra a SOCIALBIZ em relação a valores que sejam devidos a título de Remuneração.

6.5. Caso a SOCIALBIZ seja demandada a efetuar a restituição, Você será imediatamente notificado pela SOCIALBIZ para que efetue a restituição, às suas exclusivas expensas e sob sua exclusiva responsabilidade. Caso Você não se manifeste no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a SOCIALBIZ se reserva no direito de efetuar as deduções dos valores diretamente da sua Conta.

6.6. Caso o Você não efetue a restituição nos prazos e condições devidos aos seus Clientes e nem seja possível efetuar a dedução dos valores diretamente da sua Conta, a SOCIALBIZ iniciará o processo de cobrança de valores devidos.

VII. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS E/OU CESSÃO DOS RECEBÍVEIS

7.1. A disponibilização e a manutenção do serviço de antecipação e/ou cessão de recebíveis está sujeita à análise prévia pela SOCIALBIZ e poderá ser condicionada à apresentação de documentos e/ou de garantia. A SOCIALBIZ se reserva o direito de negar e/ou cancelar a disponibilização deste serviço, caso seja constatado qualquer irregularidade e/ou risco operacional e/ou financeiro.

7.1.1. Você poderá solicitar à SOCIALBIZ a antecipação dos recebíveis relativos às transações processadas pela SOCIALBIZ, ficando ao exclusivo critério da SOCIALBIZ, antecipar ou não os valores solicitados. A modalidade exata de antecipação pode variar, bem como a parte que contratará a antecipação com Você ? além da SOCIALBIZ (que poderá fazer a antecipação dentro dos limites legais e regulatórios), a antecipação poderá ser efetivada por meio de parcerias com terceiros, como instituições financeiras e veículos de securitização. Tudo será devidamente informado a Você no ato da contratação da antecipação ou cessão.

7.2. A SOCIALBIZ poderá cancelar a liquidação antecipada oferecida a Você, sem qualquer penalidade, nas hipóteses em que ocorram fatos alheios que dificultem ou impossibilitem a obtenção de crédito pela SOCIALBIZ e/ou seus parceiros de antecipação, tornando indisponível a opção de liquidação antecipada a seu favor.

7.3. A SOCIALBIZ e/ou seus parceiros de antecipação poderá solicitar, a seu exclusivo critério, a prestação de uma garantia para a disponibilização deste serviço.

7.4. Você desde já autoriza o débito na sua conta de domicílio bancário de todos os valores, taxas e tarifas incidentes, em caso de antecipação e/ou cessão de crédito dos recebíveis.

7.5. Para a antecipação de recebíveis junto à própria SOCIALBIZ, as Partes observarão as seguintes condições: 

i. Pré-Pagamento dos Recebíveis: A operação, de natureza comercial, obrigatoriamente será feita por meio do pré-pagamento (antecipação), pela SOCIALBIZ, dos valores (recebíveis) devidos ao Estabelecimento. Caso seja do seu interesse, Você solicitará a antecipação da totalidade ou de parte dos recebíveis existentes em sua conta, identificando a(s) data(s) do(s) recebível(is) das transações que serão antecipadas. Recebida a solicitação de antecipação, a SOCIALBIZ a analisará e informará se, dentro de seus critérios de avaliação e aferição, a antecipação poderá ser realizada, e qual será o preço que se dispõe a pagar pela antecipação. Caso o Estabelecimento o aceite, a SOCIALBIZ creditará o valor no prazo acordado com o Estabelecimento, já deduzido o preço da antecipação e a demais valores devidos em razão do Contrato. A SOCIALBIZ, ainda que autorize a antecipação, poderá realizar a operação somente para parte dos recebíveis, conforme seus critérios de avaliação de risco. Os recebíveis não antecipados serão repassados à Você no prazo originalmente acordado com a SOCIALBIZ. 

ii. Preço da Antecipação: Quando Você solicitar a antecipação de recebíveis, a SOCIALBIZ informará o preço da antecipação, levando em conta o valor a ser cedido e o prazo de repasse dos recebíveis antecipados e o índice de Chargeback do Estabelecimento. 

iii. Canais: A solicitação de antecipação dos recebíveis poderá ser feita pelos canais disponibilizados pela SOCIALBIZ para este fim.  

iv. Validação da Operação: Para a formalização e eficácia da antecipação dos recebíveis, Você deverá obrigatoriamente atender a todos os requisitos de segurança e validação (ex.: digitação de senhas, confirmação de dados etc.) eventualmente exigidos pela SOCIALBIZ quando da solicitação da antecipação. A SOCIALBIZ poderá ainda exigir documentos, gravar ligações (mediante sua prévia ciência) e/ou tomar outras providências que julgar necessárias para confirmar a formalização da antecipação. Fica ainda estabelecido que Você desde já expressamente autoriza e reconhece, como condição prévia à antecipação de seus recebíveis, que a SOCIALBIZ poderá adotar quaisquer das medidas acima e outras que julgar necessárias com relação à antecipação de recebíveis. 

v. Operação Automática: Na hipótese de Você solicitar à SOCIALBIZ que a antecipação se opere automaticamente para todos os recebíveis, fica acordado que serão aplicados automaticamente os preços praticados pela SOCIALBIZ nas respectivas datas de depósito. Quando o Estabelecimento não tiver mais interesse que a operação seja realizada de forma automática, deverá comunicar a SOCIALBIZ, passando a referida contraordem a vigorar em até 2 (dois) dias úteis após o recebimento de tal comunicado pela SOCIALBIZ.

vi. Responsabilidade pelos Recebíveis Antecipados: Nas operações de antecipação aqui tratadas, Você desde já reconhece e aceita que é responsável pela legitimidade dos recebíveis antecipados, bem como pelos estornos, débitos e cancelamentos ocorridos com relação a tais recebíveis, devendo reembolsar a SOCIALBIZ em caso de estorno, débito, Chargeback ou cancelamento dos recebíveis antecipados, devidamente corrigidos pelo IGP-M/FGV (ou índice que o substitua) e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica convencionado que o valor dos estornos, débitos, Chargebacks e cancelamentos, acrescido da respectiva correção e juros, poderá ser deduzido da conta gráfica do Estabelecimento ou ainda debitado de seu domicílio bancário. 

vii. Cancelamento: As operações de antecipação aqui estipuladas podem ser canceladas pelo Estabelecimento na mesma data da sua realização e até o horário a ser divulgado pela SOCIALBIZ. Após esta data e horário não será mais possível realizar o cancelamento da operação. 

viii. Para as negociações de recebíveis com a SOCIALBIZ, as seguintes condições básicas serão observadas: 
(a) as negociações sempre serão a título oneroso; 
(b) será aplicado o preço da antecipação determinado pela SOCIALBIZ, de acordo com condições de mercado; 
(c) as antecipações somente serão feitas em dias úteis e em horário bancário; 
(d) os recebíveis antecipados e/ou negociados deverão ser sempre referentes a transações já realizadas e estar completamente livres e desembaraçados de quaisquer vínculos, ônus ou gravames e não poderão estar vinculados ou sujeitos a acordos com outras instituições como trava de domicílio, salvo se houver autorização prévia da instituição de domicílio bancário do Estabelecimento. 
Fica esclarecido que a SOCIALBIZ não realiza operações de antecipação de recebíveis futuros, ou seja: aqueles referentes a Transações ainda não realizadas.

7.6. Você responderá pela legitimidade e legalidade das transações que originaram os recebíveis negociados e sua regularidade de acordo com este Contrato, sob pena de estorno, débito ou cancelamento, que poderão ocorrer nos prazos previstos neste Contrato, independentemente da vigência de eventuais negociações de recebíveis.

VIII. CHARGEBACKS E ESTORNOS

8.1. ?Chargeback? é o procedimento pelo qual o titular do cartão de crédito não reconhece e/ou contesta, junto ao emissor de seu cartão de débito ou crédito ou instrumento de pagamento, uma despesa efetuada com o cartão de que é titular.

8.11. A responsabilidade por arcar com os custos decorrentes do Chargeback é do Estabelecimento, salvo quando houver contratação específica dispondo o contrário.

8.2. Você deverá respeitar e observar as regras de estorno de cada arranjo de pagamento, devendo ainda manter boas práticas comerciais a ?m de evitar Chargebacks, tais como, conservar os comprovantes de transações realizadas e cultivar políticas claras de cancelamento e restituição.

8.3. Caso a SOCIALBIZ receba uma noti?cação de Chargeback: (i) Você será notificado para adotar as devidas providências junto ao titular do cartão de crédito no prazo máximo de 03 (três) dias; e, em ato contínuo, (ii) a SOCIALBIZ bloqueará o valor contestado.

8.4. Se, no prazo assinalado acima, Você não noti?car a SOCIALBIZ sobre o resultado do Chargeback ou caso o resultado apontado pelo instituidor do arranjo lhe seja desfavorável, a SOCIALBIZ descontará os valores devidos diretamente da sua Conta caso o Chargeback seja confirmado pela adquirente; e iniciará o processo de cobrança de valores devidos, caso não haja saldo em conta.

8.5. Nos casos de Chargeback, Você se compromete a enviar a documentação solicitada que comprove o pedido e forneça o embasamento para os pedidos de Chargeback em linha com todas as regras de Bandeiras definidas a respeito em até 4 (quatro) dias a contar do envio da notificação de ocorrência de Chargeback.

8.6. A fim de evitar a ocorrência de Chargeback, caso os dados utilizados nas transações associadas ao Estabelecimento ou de seus Parceiros de Negócio constem na listagem de dados de transações fraudulentas repassadas pelos integrantes da rede de pagamento e/ou Bandeiras, a SOCIALBIZ realizará o estorno do valor, fazendo o desconto dos valores diretamente da sua Conta.

8.7. Na hipótese de Você ultrapassar o limite de Chargebacks estabelecidos neste Contrato, ou seja, o equivalente a 1% do volume e/ou valor total das transações realizadas com cartão de crédito em cada mês, Você estará sujeito, de forma isolada ou cumulativa, às seguintes penalidades, a critério exclusivo da SOCIALBIZ: (i) suspensão/limitação dos serviços prestados pela SOCIALBIZ como, por exemplo, o serviço de antecipação, (ii) limitação do valor das transações de cartão de crédito emitidas por Você; (iii) suspensão de saque por 15 (quinze) dias; (iv) suspensão/limitação da Conta por um período de 15 (quinze) dias.

8.8. Caso haja reincidência na ultrapassagem do limite de Chargebacks previsto na cláusula acima, além das penalidades previstas na Cláusula 8.7, Você ainda estará sujeito à suspensão da Conta por um período adicional de 30 (trinta) dias e aplicação de multa de 50% sobre o valor de Chargeback apurado dentro do período acima indicado.

8.9. A partir da 3ª (terceira) reincidência e em diante, a SOCIALBIZ aplicará a Você, simultaneamente, as penalidades de suspensão da conta e multa no valor total de Chargeback apurado, podendo a SOCIALBIZ optar, a seu exclusivo critério, entre cancelar este Contrato ou sujeitar a sua manutenção à prestação de uma garantia e/ou aumento do valor da garantia existente pelo Estabelecimento.

8.10. Você deverá controlar os níveis de Chargeback de seus Parceiros de Negócios de modo que estes mantenham níveis de Chargeback inferiores a 1% do volume e/ou valor total de transações realizadas com cartão de crédito, devendo agir proativamente para reduzir os níveis de Chargeback e descredenciar Parceiros com alto índice de Chargeback.

8.11. Caso a SOCIALBIZ verifique que o Parceiro de Negócios está descumprindo alguma das provisões de Chargeback deste Contrato, poderá aplicar a penalidade descrita nesta Seção VIII diretamente ao Estabelecimento, que poderá, a suas próprias expensas, reivindicar indenização junto ao Parceiro de Negócios.

8.12. Você desde já concorda que a SOCIALBIZ está autorizada a debitar de sua Conta, incluindo a possibilidade de retenção de recebíveis, todo e qualquer valor devido por prejuízos sofridos pela SOCIALBIZ em decorrência dos atos do Estabelecimento e/ou de seus Parceiros de Negócios, os quais poderão corresponder a Chargebacks, cancelamentos, despesas judiciais ou administrativas, multas e/ou penalidades aplicadas pelos integrantes do arranjo de pagamento ou por autoridades governamentais em decorrências dos atos praticados pelo Estabelecimento e/ou pelo Parceiro de Negócios, bem como qualquer outro valor que seja de responsabilidade do Estabelecimento e/ou seu Parceiro de Negócio.

8.13. A SOCIALBIZ não se compromete e não arcará com perdas proveniente de desacordo comercial, tais como, mas não se limitando a problemas com a entrega ou na prestação dos serviços contratados entre Você e os Clientes, defeitos, vícios de qualidade ou quantidade, redibitórios ou não, ou vícios decorrentes de disparidade com as indicações constantes em embalagens, rótulos, recipientes ou mensagens publicitárias.

8.14. Caso a SOCIALBIZ entenda que o pedido de Chargeback é proveniente de desacordo comercial, a SOCIALBIZ se reserva o direito de debitar de sua Conta o valor referente à compra contestada bem como valores adicionais que cubram proporcionalmente os custos de realização do processo de disputa.

IX. ANTIFRAUDE

9.1. A SOCIALBIZ, a depender da contratação feita por Você, fará a apuração de eventuais fraudes nas transações de cartão de crédito capturadas pela SOCIALBIZ e processadas em seu favor, por meio de um sistema de análise de fraude, que será feita de forma automatizada e, se necessário, de forma manual.

9.11. A análise manual apenas será realizada nas transações identificadas pelo sistema como sendo de alto risco. Para essa análise, Você autoriza a SOCIALBIZ a contatar o titular do cartão de crédito, para que seja possível conferir os dados e informações imputados no momento da utilização do cartão, bem como quaisquer outros dados que se façam necessários para comprovar a legalidade da transação.

X. DISPUTAS E RETENÇÕES

10.1. Sempre que a SOCIALBIZ constatar qualquer conduta do Estabelecimento contrária às condições do Contrato, da lei, das práticas de mercado, das normas do BACEN, dos integrantes da rede de pagamento e/ou que possam representar risco operacional ou reputacional, a Conta do Estabelecimento poderão ser bloqueadas, e os respectivos saldos, inclusive os futuros, poderão ser retidos para ?ns de auditoria e apuração de conduta.

10.2. A constatação da SOCIALBIZ sobre condutas do Estabelecimento ou de seus Parceiros de Negócio que se enquadrem em violações a quaisquer das políticas de proteção a fraude em geral, lavagem de dinheiro, entre outras, poderá ocasionar o bloqueio, limitação, cancelamento da sua Conta, bem como a retenção de saldos e a entrega de informações às autoridades competentes.

10.3. Você declara que conhece as regras para abertura de disputas decorrentes de desacordo comercial e Chargebacks de seus Clientes, sendo que, na hipótese de abertura de disputas, os saldos relativos às mesmas serão retidos até que essas sejam solucionadas.

10.4. As soluções de disputas podem ser respondidas em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da última parcela da última transação, variando de acordo com as regras de cada banco e/ou administradora de cartão. Durante todo o período em que a disputa permanecer em aberto, o saldo relativo à mesma estará bloqueado.

10.5. Caso Você venha a perder a disputa, Você desde já autoriza que o saldo retido pela SOCIALBIZ seja utilizado para quitar a disputa perdida e/ou quaisquer outros tipos de débitos existentes para com a SOCIALBIZ. 

XI. DOMICÍLIO BANCÁRIO E COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS

11.1. O Estabelecimento, neste ato, desde já autoriza a SOCIALBIZ a realizar operações de débito automático em sua Conta, exclusivamente para as ?nalidades descritas nas Seções VI, VII, VIII, IX e X acima.

11.2. O valor da transação cancelada, estornada ou restituída ao Cliente do Estabelecimento deverá ser pago por Você à SOCIALBIZ, devidamente atualizado pelo IGP-M/FGV (ou índice que o substitua), desde a data do repasse, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração pró-rata, bem como de encargos operacionais e perdas e danos ocorridos.

11.3. Para a cobrança dos valores devidos pelo Estabelecimento, a SOCIALBIZ poderá adotar, a seu exclusivo critério, uma das seguintes alternativas: 
a) compensar o valor do débito com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao Estabelecimento; 
b) realizar lançamentos a débito na conta bancária vinculada ao Estabelecimento; 
c) compensar o valor do débito com cheque, boleto, TED, DOC ou depósito identi?cado, desde que acordado previamente com a SOCIALBIZ; ou 
d) utilizar escritórios de cobrança especializados.

11.4. A falta (parcial ou total) ou o atraso do pagamento nos prazos acordados neste Contrato poderá sujeitar o Estabelecimento ao pagamento dos seguintes encargos adicionais:
(i) atualização monetária das dívidas com base no IGP-M/FGV, ou outro índice que o substitua, e 
(ii) acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês. Isso não prejudica o direito da SOCIALBIZ de incluir os débitos do Estabelecimento no cadastro de Pendências Financeiras (PEFIN) ou de sua negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. 

XII. PRAZO, ALTERAÇÕES E RESCISÃO

12.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite, nos termos da Seção I acima.? 12.2. A SOCIALBIZ se reserva o direito de alterar este Contrato a qualquer tempo, a seu exclusivo critério. Quando a alteração implicar em restrição de direitos ao Estabelecimento, a SOCIALBIZ noti?cará antecipadamente o Estabelecimento a respeito da mudança.

12.3. A ?m de atender a requisitos de mercado e acompanhar mudanças tecnológicas, a SOCIALBIZ se reserva o direito de alterar, suspender ou cancelar quaisquer serviços, produtos ou utilidades disponibilizados, inclusive em relação aos Serviços objeto deste Contrato. A SOCIALBIZ noti?cará o Estabelecimento sobre a mudança com 30 (trinta) dias de antecedência.

12.4. Qualquer das Partes poderá rescindir o presente Contrato a qualquer tempo, mediante noti?cação com 30 (trinta) dias de antecedência. 

12.5. O presente Contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer noti?cação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nos casos de 
(i) descumprimento por qualquer das Partes de quaisquer obrigações ou declarações assumidas ou prestadas no âmbito deste Contrato; 
(ii) comprometimento, por Você e/ou por seus Parceiros de Negócio, da imagem pública da SOCIALBIZ ou de qualquer parceiro da SOCIALBIZ na prestação dos Serviços; 
(iii) atingimento, por Você ou seus Parceiros de Negócio, do limite máximo (percentual) de Chargebacks e/ou transações fraudulentas.

12.6. Caso a rescisão do Contrato ocorra por qualquer uma das razões mencionadas na Cláusula 12.5 acima, por culpa do Estabelecimento, a SOCIALBIZ bloqueará o acesso do Estabelecimento à sua Conta, devendo o Estabelecimento indenizar a SOCIALBIZ por todos os prejuízos sofridos.

12.7. A rescisão do presente Contrato, por qualquer motivo, não prejudicará o direito da SOCIALBIZ de haver quantias porventura devidas à SOCIALBIZ relativamente aos Serviços prestados anteriormente à data da rescisão, nem de haver indenização por eventuais prejuízos sofridos.

12.8. Em qualquer hipótese de rescisão, Você concorda desde já que sua Conta será encerrada, não podendo o Estabelecimento iniciar novas transações. Você também concorda desde já em retirar quaisquer referências à SOCIALBIZ de seu site comercial e/ou material publicitário dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação formal da rescisão.

XIII. TRIBUTOS

13.1. O Estabelecimento é exclusiva e integralmente responsável pelo pagamento de todos os tributos, contribuições que incidam ou venham a incidir sobre o seu negócio e/ou atividade, conforme imposto pelas autoridades competentes, devendo manter a SOCIALBIZ isenta de quaisquer responsabilidades. 

XIV. RESTRIÇÃO DE USO

14.1. Você se obriga a observar e respeitar toda a legislação aplicável ao negócio e/ou atividade desenvolvida por esse, em especial a Lei nº 8.078/1990 (?Código de Defesa do Consumidor?), bem como as cláusulas desse Contrato, eventuais contratos específicos e a Política de Privacidade, conforme Seção I, abstendo-se de utilizar os Serviços para a prática de quaisquer atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários à moral e aos bons costumes.

14.2. Você se obriga a informar a SOCIALBIZ sempre que houver alteração relevantes de hardware ou software em seus ambientes digitais, nas máquinas ou alteração no endereço de IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico. É vedado acesso a qualquer sistema da SOCIALBIZ mediante emprego de responsabilização de terceiros ou tentativa de ocultar sua identidade.

14.3. Em caso de suspeita de práticas ilegais, a SOCIALBIZ se reserva o direito de bloquear a Conta do Estabelecimento, rescindir o presente Contrato de pleno direito, bem como comunicar o ocorrido e divulgar informações relativas ao Estabelecimento às autoridades competentes.

14.4. Você declara e garante ter conhecimento de que o uso da plataforma e da Conta não podem ser atrelados às seguintes atividades, sendo tais usos expressamente vedados:
i. Armazenamento e/ou divulgação de quaisquer informações ou conteúdos que violem a lei, a moral e os bons costumes; 
ii. Quaisquer tipos de crimes, incluindo, mas não se limitando a, terrorismo, pedo?lia, trá?co ou uso de drogas, violência etc.; 
iii. Utilizar qualquer recurso disponibilizado pela SOCIALBIZ para efetuar ataques, spoo?ng, sni?er, defacement, disseminação de vírus e software malicioso, worms, trojans, spywares, spam, roubo de informação, espionagem, sabotagem, destruição e alteração de informações não autorizadas, pirataria, depuração ou engenharia reversa de código não autorizada e qualquer outra ação que desrespeite a legislação vigente no país;  
iv. Violação de direitos de copyright, propriedade intelectual, documentos, arquivos ou regulamentos similares, incluindo a distribuição de produtos e a utilização de programas que não são licenciados apropriadamente; 
v. Publicidade enganosa ou ilícita em geral; 
vi. Venda ou divulgação de produtos ou serviços que sejam considerados de caráter duvidoso, ilegais, imorais ou não regulamentados no Brasil; 
vii. Armas e munições; 
viii. Intermediadores de compra no exterior; 
ix. Pornogra?a ou conteúdo adulto; 
x. Serviços de investimentos, apostas esportivas, softwares ou ferramentas de automação de investimentos ou apostas esportivas; 
xi. Apostas, inclusive loterias, jogo do bicho, jogos de azar na internet; 
xii. Qualquer produto ou serviço proibido por uma ou mais bandeiras de cartão de crédito.

14.5. O uso indevido dos serviços descritos nestes Termos de Uso implicará no imediato cancelamento do respectivo cadastro do Estabelecimento, sendo retidos quaisquer saldos, que poderão ser devolvidos e/ou redirecionados a quaisquer terceiros lesados pelas práticas inapropriadas adotadas pelo Estabelecimento, inclusive a própria SOCIALBIZ, em se tratando de Remuneração ou outros valores que sejam devidos em razão deste Contrato.

XV. USO DE INFORMAÇÕES PARA DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA

15.1. Você autoriza a SOCIALBIZ a veicular seu nome comercial, marca e/ou logotipo, enquanto vigente este Contrato e sem qualquer referência aos detalhes do mesmo, na lista de clientes, website e materiais publicitários da SOCIALBIZ, sem que seja devido qualquer valor em razão de tal fato.

15.2. Após a rescisão do Contrato por qualquer uma das formas previstas no Capítulo 11, Você se compromete em retirar quaisquer referências à SOCIALBIZ de seu site comercial e/ou material publicitário dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a efetiva rescisão.

XVI. SUPORTE E ATENDIMENTO

16.1. A SOCIALBIZ prestará suporte e atendimento a Você sem a cobrança de taxas adicionais de segunda a sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas, por meio de Formulário no Website SOCIALBIZ ou chat online no Dashboard.

XVII. PROPRIEDADE INTELECTUAL

17.1. Você reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual inerentes às ferramentas disponibilizadas pela SOCIALBIZ para a prestação dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a, software desenvolvido pela SOCIALBIZ, Webiste SOCIALBIZ, o Dashboard e todas e quaisquer marcas, logotipos e patentes, permanecem como de integral e exclusiva propriedade da SOCIALBIZ. A SOCIALBIZ, por meio do presente Contrato, outorga ao Estabelecimento uma licença de uso pessoal, revogável e intransferível, enquanto este Contrato estiver em vigor, apenas e exclusivamente para utilização dos Serviços, sendo vedados os sublicenciamentos, cessão, transferência a qualquer título, cópia, reprodução, desconstrução, criação de obras derivadas ou qualquer outra forma de utilização da licença aqui concedida.

XVIII. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

18.1. A SOCIALBIZ declara, neste ato, que atua como mera intermediadora de transações realizadas entre o estabelecimento e os seus Consumidores, sendo responsável apenas pelo processamento de pagamentos efetuados pelos Consumidores, sendo que, em nenhuma hipótese a SOCIALBIZ será considerada fornecedora ou parte na cadeia de fornecimento de produtos e/ou serviços nos termos do Código de Defesa do Consumidor, de forma que o Estabelecimento reconhece que a SOCIALBIZ não terá nenhuma responsabilidade quanto: 
(i) existência de riscos relativos aos produtos e/ou serviços prestados aos seus Clientes, em especial quanto a periculosidade ou nocividade; 
(ii) insuficiência e/ou inadequação das informações sobre as características dos produtos e/ou serviços; 
(iii) prática de publicidade enganosa ou abusiva, bem como práticas comerciais coercitivas, desleais ou abusivas contra Consumidores; 
(iv) problemas com a entrega ou na prestação dos serviços contratados entre Você e seus Clientes, defeitos, vícios de qualidade ou quantidade, ou vícios decorrentes de disparidade com as indicações constantes em embalagens, rótulos, recipientes ou mensagens publicitárias.

18.2. A SOCIALBIZ, em nenhuma hipótese, poderá ser responsabilizada pelas transações comerciais efetuadas pelo Estabelecimento ou pelos Parceiros de Negócios, incluindo, mas não se limitando a, fraudes e/ou prejuízos decorrentes das mesmas, as quais serão de inteira responsabilidade do Estabelecimento e do terceiro que vier a negociar com estes.

18.3. Os Serviços prestados pela SOCIALBIZ são submetidos às regras do Banco Central do Brasil, limitando-se, portanto, à gestão do processamento de recebimentos e pagamentos do Estabelecimento, sem qualquer ingerência sobre as atividades desenvolvidas pelo mesmo.

18.4. A SOCIALBIZ somente é responsável pela captura e processamento das transações, de modo que, em nenhuma hipótese, poderá ser responsabilizada por falhas na segurança do ambiente online, aplicativo e/ou dispositivos do Estabelecimento e/ou seus Parceiros Comerciais, inclusive no que tange ao local onde são inseridas os dados e informações dos clientes finais.

XIX. INDENIZAÇÃO

19.1. O Estabelecimento assume integral e exclusiva responsabilidade por si e por seus Parceiros de Negócio perante a SOCIALBIZ e terceiros, e concorda em indenizar e manter indene a SOCIALBIZ de todo e qualquer prejuízo decorrente de: 
(i) violação das cláusulas e condições constantes do presente Contrato e documentos integrantes; 
(ii) inexatidão ou falsidade das informações prestadas à SOCIALBIZ e declarações constantes no presente Contrato; 
(iii) descumprimento da legislação aplicável ao negócio e/ou atividade desenvolvida pelo Estabelecimento; 
(iv) uso dos serviços para a prática de atos considerados ilegais, abusivos ou contrários à moral e aos bons costumes; e 
(v) falta de recolhimento dos tributos aplicáveis ao negócios e/ou atividade desenvolvida pelo Estabelecimento.

19.2. Caso a SOCIALBIZ seja demandada por terceiro, seja pela via administrativa ou judicial, em decorrência de prática pelo Estabelecimento ou parceiros, de qualquer violação legal ou violação às práticas descritas acima, o Estabelecimento se compromete a assumir exclusivamente o polo passivo da demanda, devendo solicitar e corroborar para exclusão da SOCIALBIZ do polo passivo, bem como arcar integral e exclusivamente com todas as custas judiciais, despesas e honorários advocatícios relacionados à demanda, inclusive no caso de a exclusão da SOCIALBIZ do polo passivo não ser possível.

19.2.1. Você expressamente autoriza o bloqueio de saldo de valores mantidos na sua Conta, na exata medida dos valores envolvidos nas demandas judiciais e/ou administrativas de que tratam esta Cláusula, incluídas correções monetárias, bem como o desconto definitivo desses valores caso os pedidos sejam julgados procedentes.

19.3. O Estabelecimento será responsabilizado, inclusive mas não se limitando a: 
i. Atrasar a postagem do produto;  
ii. Entregar o produto ou praticar o serviço com atraso;  
iii. Entregar produto/serviço com defeito e/ou divergência das informações fornecidas ao Consumidor;  
iv. Desistir da venda do produto ou prática do serviço;  
v. Praticar qualquer falta, intencional ou não, na relação de consumo; 
vi. Coletar ou tratar dados pessoais em desacordo com as obrigações impostas pelo Estabelecimento, que é o controlador de dados pessoais nesta relação jurídica; 
vii. Realizar ato comprovadamente danoso à imagem da SOCIALBIZ, ainda que o dano de imagem seja potencial e não tenha se materializado.

19.4. A SOCIALBIZ poderá utilizar os recursos existentes na Conta do Estabelecimento, bem como destinar eventuais recebíveis futuros do Estabelecimento, para pagamento de condenações, prestação de garantias, honorários advocatícios, custas judiciais, multas administrativas, acordos e quaisquer outros custos incorridos pela SOCIALBIZ em decorrência da atividade do Estabelecimento.

19.5. A SOCIALBIZ debitará da Conta do Estabelecimento, incluindo a possibilidade de retenção de recebíveis, todo e qualquer valor devido por prejuízos decorrentes de atos do Estabelecimento, os quais poderão corresponder a Chargebacks, cancelamentos, despesas judiciais ou administrativas, multas e/ou penalidades aplicadas pela rede de pagamento ou por autoridades governamentais ao Estabelecimento e qualquer outro valor que seja de sua exclusiva responsabilidade, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Contrato.

19.6. Caso o Estabelecimento não possua saldo, este deverá ressarcir a SOCIALBIZ em 5 (cinco) dias da ciência da existência do débito, sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis, bem como acréscimo de juros e correção monetária de 1% ao mês em razão do atraso, restando autorizada desde já a compensação com eventual saldo ou agenda de recebível havido em sua Conta, nos termos deste Contrato.

XX. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

20.1. Você declara neste ato que: 
i. se pessoa jurídica, é validamente existente, está devidamente constituída e registrada no registro comercial competente, possuindo plena capacidade para celebrar o presente Contrato e os documentos integrantes a este, conforme descrito neste Contrato; 
ii. se pessoa física, é maior de 18 (dezoito) anos e possui capacidade jurídica para celebrar o presente Contrato e os documentos integrantes a este, conforme descrito neste Contrato; 
iii. leu e está de pleno acordo com as cláusulas e condições do presente Contrato e os documentos integrantes a este, conforme descrito na Cláusula I acima; 
iv. possui capacidade ?nanceira para arcar com os custos e despesas inerentes aos Serviços; 
v. em relação aos Clientes, Você é controlador de dados pessoais (conforme estabelecido na Lei) e está sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados, bem como à Política de Privacidade da SOCIALBIZ e os demais regulamentos aplicáveis; 
vi. que possui controles efetivos e eficazes de monitoramento de transações, incluindo checagem de transações suspeitas para fins de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (?PLDFT?); 
vii. implementará controles efetivos e eficazes para realizar reportes de eventuais transações suspeitas para as autoridades competentes, nos termos da Lei Nº 9.613, de 3 de março de 1998. 

20.2  Você se obriga a cumprir todas as normas relativas à Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo permanecendo exclusivamente responsável por todos os atos praticados por si, bem como seus parceiros, devendo, inclusive, controlar e monitorar todos atos praticados por estes em razão deste Contrato. 

20.3. Para a fiscalização do cumprimento da cláusula 19.2., bem como de outras obrigações regulatórias impostas pelo Banco Central, Você autoriza a SOCIALBIZ, os demais participantes do arranjo de pagamento e os instituidores dos arranjos de pagamento a monitorar, auditar e solicitar evidências do cumprimento da regulamentação aplicável.

XXI. CONFIDENCIALIDADE 

21.1. As informações trocadas pelas Partes ou as informações que as Partes venham a ter acesso por força do presente Contrato serão consideradas con?denciais, sejam elas de caráter técnico, estratégico, operacional, informações comerciais, ?nanceiras ou de mercado.

21.2. Tais informações somente poderão ser divulgadas mediante autorização, por escrito, da outra Parte, exceto se tal divulgação se destine a atender exigência legal ou em virtude de decisão judicial, respeitando-se as normas instituídas e/ou que vierem a ser instituídas pelo Banco Central do Brasil e demais entidades governamentais.

21.3. As disposições desta cláusula não se aplicam às informações que são de conhecimento público ou àquelas que forem transmitidas às Partes por terceiros que não tinham a obrigação de manter o sigilo das informações, bem como àquelas que forem independentemente desenvolvidas pelas Partes.

21.4. A obrigação da con?dencialidade disposta nesta cláusula perdurará por 5 (cinco) anos após o término ou rescisão do presente Contrato.

21.5. O descumprimento da presente cláusula submeterá a Parte faltosa às penalidades civis e penais previstas na legislação aplicável a este Contrato. 

21.6. O Estabelecimento autoriza a utilização de suas informações de acordo com as condições previstas neste Contrato e na Política de Privacidade da SOCIALBIZ.

21.7. Independentemente da obrigação de con?dencialidade prevista nas cláusulas acima, o Estabelecimento autoriza a SOCIALBIZ a fazer uso de suas informações para gerar métricas gerais de mercado e índices estatísticos, obedecidas as seguintes condições: 
a. Divulgação de métricas e índices estatísticos nacionais, estaduais, municipais e regionais, sem menções especí?cas ao Estabelecimento;
b. As menções estatísticas não poderão individualizar as informações de forma que qualquer terceiro possa ter acesso a informações idênticas às recebidas pelo Estabelecimento;
c. A SOCIALBIZ não poderá elaborar nenhum índice estatístico com base unicamente nas informações de um único Estabelecimento.   

XXII. LEI ANTICORRUPÇÃO

22.1. As Partes declaram neste ato que estão cientes, conhecem e entendem os termos das leis anticorrupção brasileiras ou de quaisquer outras aplicáveis sobre o objeto do Contrato, em especial a Lei 12.846/2013, comprometendo-se a se absterem de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições destas leis.

22.2. O Estabelecimento declara, por si e por seus colaboradores, contratados, sócios, empresas integrantes do seu grupo econômico, acionistas, empregados, funcionários e administradores (?Representantes?), que: 
i. Atua em conformidade com todas as leis, regulamentações, manuais e políticas próprias relacionadas ao combate e prevenção à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, demais leis brasileiras aplicáveis e ao Foreign Corrupt Practices Act (?FCPA?). 
ii. Não realiza e não realizará quaisquer atos ou práticas que, direta ou indiretamente, envolvam oferecimento, promessas, suborno, extorsão, autorização, solicitação, aceite, pagamento, entrega ou qualquer outro ato relacionado a vantagem pecuniária indevida ou qualquer outro favorecimento ilegal em desconformidade com a legislação mencionada acima e aplicável, referente à negociação, conclusão ou execução deste Contrato.

22.3. O não cumprimento das disposições previstas nesta Cláusula pelo Estabelecimento poderá acarretar a rescisão unilateral deste Contrato, pela SOCIALBIZ, a seu exclusivo critério. A violação da presente Cláusula, pelo Estabelecimento ou por seus Representantes, ensejará, ainda, a obrigação de indenizar a SOCIALBIZ. por eventuais perdas e danos.

22.4. A SOCIALBIZ poderá requerer informações e documentos sempre que entender necessário com o objetivo de dar cumprimento às suas políticas internas de compliance e conduta, as quais ficam permanentemente disponíveis em seu website, e às quais o Estabelecimento declara conhecer e concordar.

22.5. O Estabelecimento se compromete a comunicar imediatamente a SOCIALBIZ no caso de ocorrência de qualquer violação, suspeita de violação ou qualquer situação irregular que se apresente contra a legislação aplicável acerca de combate e prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à corrupção.

XXIII. PROTEÇÃO DE DADOS

23.1. Ao aceitar este Contrato ou ao utilizar qualquer serviço ou produto da SOCIALBIZ, o Estabelecimento reconhece que realiza atividade de coleta ou tratamento de Dados Pessoais, e declara e assegura estar inteiramente apto a realizar tais atividades em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (?LGPD?) e também estar de acordo com a Política de Privacidade da SOCIALBIZ.

23.2. A SOCIALBIZ poderá coletar os dados do Estabelecimento, bem como os Dados Pessoais (conforme definido em Lei) de seus representantes e/ou de seus clientes para fins de cumprimento de suas obrigações legais e regulatórias perante o Banco Central do Brasil (art. 7º, II, da LGPD), bem como perante as demais autoridades públicas que fiscalizam ou possuem jurisdição sobre a atividade da SOCIALBIZ. 

23.3. A SOCIALBIZ poderá coletar dados como endereço IP, tipo de navegador utilizado, informações sobre o dispositivo móvel ou computador, páginas visitadas, duração da visita e geolocalização.

23.4. Essas informações são coletadas para garantia de cumprimento das obrigações da SOCIALBIZ perante as autoridades, bem como para o desenvolvimento de melhorias dos produtos e serviços da SOCIALBIZ.

23.5. A SOCIALBIZ poderá coletar as seguintes informações do Estabelecimento, como parte do procedimento para realização da análise de identificação e segurança: razão social, CNPJ, ramo de atuação, forma e data de constituição e atividade principal, bem como cópias de documentos societários e que comprovem a constituição da pessoa jurídica e os poderes dos representantes ou prepostos indicados pela celebração dos contratos que são parte integrante deste documento, conforme disposto na Seção I.

23.6. A SOCIALBIZ poderá coletar os seguintes dados dos sócios ou representantes do Estabelecimento, como parte do procedimento para realização da análise de identificação e segurança bem como para definição das credenciais de acesso e uso dos produtos: nome completo, CPF, RG, CNH, data de nascimento, local de nascimento, profissão, nome da mãe, endereço residencial completo, endereço de e-mail, número de telefone fixo, número de telefone celular e geolocalização, bem como cópias dos respectivos documentos ou do passaporte (quando aplicável), bem como fotografia (selfie ou não).

23.7. As informações pessoais indicadas acima são coletadas, ainda, para fins de cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis a instituições de pagamento.

23.8. A SOCIALBIZ se reserva ao direito de acessar, ler, preservar e divulgar qualquer informação que acredite ser necessária para cumprir ou aplicar a lei ou ordem judicial na medida requerida pela legislação e regulamentação aplicáveis ao presente Contrato, Política de Privacidade e quaisquer outros contratos que sejam parte integrante desses documentos, nos termos da Seção I, ou termos com os quais o Estabelecimento tenha concordado, bem como para proteger os direitos, propriedade ou segurança da SOCIALBIZ e de seus sistemas proprietários, e seus respectivos funcionários, prestadores de serviço.   XXIV. DISPOSIÇÕES GERAIS

24.1. Os preços dos produtos e serviços do Estabelecimento devem estar estabelecidos em moeda corrente nacional e a SOCIALBIZ não garante, em nenhuma hipótese, a solvência dos consumidores finais da transação de pagamentos para pagamento dos produtos ou serviços objetos das transações com o Estabelecimento.

24.2. Os Serviços deverão ser utilizados em território nacional, não sendo possível sua utilização fora do território nacional.

24.3.  As noti?cações a serem realizadas pela SOCIALBIZ ao Estabelecimento serão realizadas através do endereço de e-mail indicado pelo Estabelecimento. O Estabelecimento se compromete a manter tal endereço atualizado, devendo comunicar à SOCIALBIZ qualquer alteração. O Estabelecimento autoriza desde já a SOCIALBIZ a enviar mensagens noti?cando-o sobre a prestação dos Serviços, bem como mensagens de conteúdo publicitário sobre os serviços prestados pela SOCIALBIZ. As noti?cações realizadas pelo Estabelecimento à SOCIALBIZ deverão ser realizadas através do endereço [email protected]

24.4. É vedado ao Estabelecimento ceder ou transferir no todo ou em parte o presente Contrato ou seu objeto a qualquer terceiro sem a prévia e expressa noti?cação à SOCIALBIZ. A SOCIALBIZ, por sua vez, poderá ceder ou transferir o presente Contrato ou seu objeto, no todo ou em parte, a qualquer sociedade do mesmo grupo econômico da SOCIALBIZ ou parceiro estratégico sem necessidade de prévia comunicação ao Estabelecimento.

24.5. A tolerância de uma Parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra constantes neste Contrato e demais documentos existentes entre as Partes não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

24.6. O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

24.7. O Aceite a este Contrato é irrevogável e irretratável, e terá validade, para todos os fins de fato e de direito, como assinatura válida e eficaz para contrair direitos e obrigações.

24.8. As Partes elegem o foro da Comarca de Betim, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas sobre as disposições destes termos ou demais documentos relacionados, não hesite em entrar em contato:

SOCIALBIZ.
Rua Santa Cruz, 402 - Sala 7o Andar
Betim - MG | CEP 32600-240.